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decreto_7.873 decreto_7.873

DECRETO 7.873/2012 - Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.

   
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Provimento 201 da Corregedoria Geral de Justiça do Amazonas

Regulamenta a política institucional do Poder Judiciário do Estado do Amazonas na utilização dos recursos oriundos das penas e medidas alternativas de prestação pecuniária.

provimento_201_-_parte_1 provimento_201_-_parte_1

Provimento 201/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Amazonas

Regulamenta a política institucional do Poder Judiciário do Estado do Amazonas na utilização dos recursos oriundos das penas e medidas alternativas de prestação pecuniária.

resolução_154_cnj_pp resolução_154_cnj_pp

Resolução 154, de 13 de julho de 2012 do Conselho Nacional de Justiça

Define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da pena de prestação pecuniária.

RESOLUÇÃO 101 /2009 CNJ RESOLUÇÃO 101 /2009 CNJ

DEFINE a política institucional do Poder Judiciário na Execução das Penas e Medidas Alternativas à Prisão.

Resolução 009/2006 TJAM Resolução 009/2006 TJAM

DISPÕE sobre a transformação da 16.ª Vara do Juizado Especial Criminal em Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas,que indica e dá titularização ao Juiz respectivo.

Lei Complementar 50/2006 Lei Complementar 50/2006

 ACRESCENTA o artigo 160 a ao Capítulo VI, Seção XI, Subseção III, da Lei Complementar nº 17, de 23 de janeiro de 1997.

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