Carregando
Principal Sala de Imprensa Câmaras Reunidas mantêm decisão que anulou multas trânsito de condutor

Câmaras Reunidas mantêm decisão que anulou multas trânsito de condutor

Em 1º grau, sentença foi favorável por vício de legalidade em procedimento do órgão fiscalizador


Des_Socorro_guedes_dezembroAs Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) negaram provimento a um recurso do Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito contra um condutor que teve segurança concedida em 1º grau para anular autos de infração, por “vício de legalidade no procedimento adotado pelo Manaustrans”.

A decisão foi unânime, conforme o voto da relatora, desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura. Isto porque não foi expedida a notificação de defesa prévia no prazo decadencial do artigo 281, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, então todos os autos de infração se tornaram insubsistentes e as multas questionadas não poderiam ter sido aplicadas.

Segundo o processo, o Manaustrans afirma que as notificações foram enviadas ao endereço que consta no banco de dados da Prodam, alimentado a partir das informações do Detran, e que não poderia declarar a nulidade da notificação devolvida em razão de desatualização do endereço; informou também que notificou o recorrido via Diário Oficial.

Mas, além da notificação pela via postal, deve ser buscada a notificação pessoal do infrator, afirma a relatora: “Somente após exaurida tal opção é que deverá se partir para notificação via diário oficial”.

De acordo com a desembargadora, um detalhe importante é que “a não localização do endereço do recorrido não se deu por falta de atualização de dados, mas, por equívoco na digitação do número da residência, como evidenciaram as provas dos autos, razão pela qual se queda o argumento atinente à validade da notificação ao endereço não atualizado, na forma do art. § 1º, do artigo 282 do CTB”, conforme decisão na Apelação Cível nº 0633212-16.2016.8.04.0001.

Por isto, segundo a desembargadora Socorro Guedes, não há que se falar em descuido do condutor por não diligenciar a atualização do logradouro constante na CNH, pois este alega não ter mudado de endereço. Segundo a petição inicial em 1º grau, o autor informou que o seu endereço foi fornecido no último licenciamento realizado e que reside no mesmo local há cerca de cinco anos. Neste sentido, cabia ao órgão fiscalizador comprovar que o autor forneceu o endereço errado, posto que impossível imputar a produção de prova negativa ao demandante, afirma a relatora.

 

Texto: Patricia Ruon Stachon

Fotos: Arquivo | TJAM – Raimundo Valentim

DIVISÃO DE DIVULGAÇÃO E IMPRENSA
Telefones | TJAM: (92) 2129-6771 / 6831
Telefones | Corregedoria: (92) 2129-6672
Telefones | Fórum Henoch Reis: (92) 3303-5209

E-mail Imprimir PDF http://www.tjam.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=9997:camaras-reunidas-mantem-decisao-que-anulou-multas-transito-de-condutor&catid=33:ct-destaque-noticias&Itemid=1331

 


appbtn-app-storebtn-google-play


 

Mais Notícias

Comunicados