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Câmaras Reunidas concedem segurança para anular decreto que suspendeu nomeação de servidores em Autazes

Decisão anterior já havia determinado a nomeação dos aprovados e processo foi encerrado em abril de 2016.


37236412150_47b838206b_zAs Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) concederam segurança ao Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Autazes (Sinserpa), para anular decreto municipal do atual prefeito, publicado em 4 de janeiro de 2017, que suspendeu atos de nomeação de servidores.

Seguindo o voto do relator, desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes, a decisão foi unânime, na sessão desta quarta-feira (11), em consonância com o parecer do Ministério Público, no processo nº 4001756-95.2017.8.04.0000.

Trata-se de servidores admitidos após aprovação no concurso público nº 01/2006, nomeados e empossados após a quinta chamada, mas que foram surpreendidos ao final de janeiro de 2008 com a anulação da referida chamada pelo então novo prefeito, que passou a contratar temporários para as vagas.

Neste ano, o prefeito suspendeu as nomeações até ulterior deliberação, a ser emitida posteriormente à consulta ao Tribunal de Contas do Estado e eventual medida judicial, segundo o relatório do processo.

Também conta no relatório que decisão anterior determinou a nomeação e posse a todos os convocados nesta chamada. O acórdão foi mantido após recursos extraordinário e especial, pois seguiu entendimento firmado no Recurso Extraordinário 598.099/MS, que trata da nomeação de aprovados dentro do número de vagas no prazo de validade do concurso.

De acordo com o relator, “o direito dos candidatos se consolidou com base no Agravo de Instrumento nº 0006347-52.2009.8.04.0000, que determinou ao Município de Autazes a nomeação e posse de todos os candidatos convocados pela 5ª Chamada”. Este processo foi encerrado em abril de 2016, após os autos retornarem de Brasília.

O relator também aplicou ao processo a Súmula nº 630 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “a entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria”.

Santa Isabel do Rio Negro

Em outros dois processos (4003354-26.2013.8.04.0000 e 4003348-19.2013.8.04.0000), o colegiado concedeu parcialmente a segurança a 20 impetrantes contra ato do prefeito do município de Santa Isabel do Rio Negro, que foram exonerados dos cargos sem observância do contraditório e ampla defesa.

Neste caso, os concursados foram admitidos, mas o Tribunal de Contas do Estado julgou ilegais as nomeações decorrentes do concurso (regido pelo edital nº 01/2010). Os impetrantes alegam que foram aprovados dentro do número de vagas e que as nomeações ocorreram na ordem de classificação.

De acordo com a relatora, desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, a documentação “demonstra que tanto o procedimento administrativo junto ao Tribunal de Contas quanto as providências encetadas no seio do Executivo Municipal se desenvolveram à revelia dos autores, muito embora sejam eles afetados diretamente por tais atos”.

Segundo a magistrada, a Administração deve oportunizar ao interessado a possibilidade deste apresentar alegações que eventualmente demonstrem ser indevido o desfazimento do ato.

Em seu voto, a relatora concedeu parcialmente a segurança “para determinar que a Decisão nº 2484/2011, da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas não pode servir como fundamento para o Chefe do Executivo Municipal exonerar os impetrantes, sem a observância das garantias constitucionais processuais dos impetrantes relativas ao contraditório e à ampla defesa”.


Texto: Patricia Ruon Stachon

Foto: Raphael Alves - Arquivo TJAM

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