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Principal Sala de Imprensa Relator enviará representação criminal sobre “indústria de multas” para 1º grau

Relator enviará representação criminal sobre “indústria de multas” para 1º grau

Competência volta a ser de vara criminal, por fim de prerrogativa de foro de um dos denunciados.


 

36089467243_76b12f12aa_z_copyO desembargador Jorge Manoel Lopes Lins, relator da representação criminal nº 0220741-04.2014.8.04.0001, que trata de denúncia do Ministério Público por suposta prática de corrupção denominada “indústria de multas” na gestão e fiscalização do sistema viário de Manaus, retirou o processo de pauta do Tribunal Pleno na sessão desta terça-feira (10) e informou que declinará da competência para o juízo de 1º grau.

Isto porque o denunciado Américo Gorayeb Júnior, que era secretário de Estado, não ocupa mais o cargo na nova gestão do governo estadual e deixou de ter prerrogativa de foro, segundo o desembargador. Com isto, a competência para julgar o caso volta a ser da 5ª Vara Criminal, onde o processo teve origem.

Na sessão anterior, o relator havia votado pelo recebimento da denúncia e foi acompanhado pelo desembargador João Mauro Bessa, mas o julgamento foi suspenso após pedido de vista do desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira, que na sessão desta terça-feira declarou sua suspeição.

 


Texto: Patricia Ruon Stachon

Foto: Herick Pereira/Arquivo TJAM

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