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Pleno julga inconstitucional transformação de cargo de 40 horas em dois cargos de 20 horas

Acórdão prevê modulação para resguardar agentes que preencherem requisitos para benefício de aposentadoria ou pensão até publicação.


15982301651_307f7de5a4_zO Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 8º, § 1º, da lei municipal nº 188/1993 de Manaus, que permitiu a professor a transformação de cargo de 40 horas em dois cargos de 20 horas semanais.

A decisão foi unânime, na sessão de 3 de outubro, no julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 0000264-39.2017.8.04.0000, conforme o voto do relator, desembargador Djalma Martins da Costa.

O caso chegou ao Judiciário estadual depois que uma servidora pretendia se aposentar no segundo cargo de professora, mas teve o pedido negado por este não ter sido provido por concurso público, mas por “desdobramento” do cargo ocupado.

O acórdão segue entendimento do Supremo Tribunal Federal, resumido na Súmula Vinculante 43: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.

Excepcionalmente, o acórdão do TJAM prevê a modulação dos efeitos da decisão, com eficácia ex nunc (a partir de agora), por razões de segurança jurídica, ressalvando os direitos dos agentes que, “até a data de publicação deste julgamento, já houvessem reunido os requisitos necessários para obter os correspondentes benefícios de aposentadoria ou pensão”.

Lei suspensa

O Pleno do TJAM também deferiu medida cautelar requerida pelo prefeito do município de Iranduba, Francisco Gomes da Silva, e suspendeu a lei nº 331/2017, que acrescenta è Lei Orgânica trecho sobre o afastamento temporário do prefeito em caso de recebimento de denúncia por infração político-administrativa.

Esta decisão também foi unânime, de acordo com o voto do relator, desembargador Djalma Martins da Costa, na ação direta de inconstitucionalidade nº 4003240-48.2017.8.04.0000.

Segundo o acórdão, está caracterizada a invasão em área de competência legislativa privativa da União e vulneração aos incisos I e II do artigo 125 da Constituição Estadual, que estabelece que cabe aos Municípios apenas legislar sobre assuntos locais e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

De acordo com o voto do relator, estão presentes os requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris, pela possibilidade de dano antes do julgamento final da ação e pela plausibilidade do direito do requerente, respectivamente.

 


Texto: Patricia Ruon Stachon

Foto: Raimundo Valentim/Arquivo TJAM

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