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Vara do Meio Ambiente e de Questões Agrárias (Vemaqa) recebe homenagem na Aleam pelo aniversário de 20 anos

A sessão especial foi proposta pelo deputado Luiz Castro (PPS), em coautoria com o deputado Serafim Corrêa (PSB), e contou com a aprovação unânime da casa legislativa do Amazonas.


Vemaqa_-_Aleam_1A Vara Especializada do Meio Ambiente e de Questões Agrárias (Vemaqa), do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), foi homenageada nesta segunda-feira (9), em sessão especial na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), em alusão ao aniversário de 20 anos da unidade judiciária. A sessão especial foi proposta pelo deputado Luiz Castro (PPS), em coautoria com o deputado Serafim Corrêa (PSB), e contou com a aprovação unânime do Legislativo estadual.Vemaqa_-_Aleam_2

Além do juiz Adalberto Carim Antonio, titular da Vemaqa, que recebeu placa comemorativa, também foram homenageados com certificados o presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes; o desembargador aposentado Neuzimar Pinheiro, presidente do TJAM à época da instalação da Vara, em 1997; o desembargador Aristóteles Lima Thury, corregedor-geral de Justiça do Amazonas; e o desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa (que não pode estar presente ao evento); além do procuradores de Justiça, Mauro Roberto Veras Bezerra e Maria José Nazaré; e promotores Francisco de Assis Aires Argulles e Maria Cristina Vieira da Rocha.Vemaqa_-_Aleam_3

O deputado Luiz Castro reconheceu o sucesso dos projetos da Vara, pioneira no País, destacando a ressocialização dos infratores, por meio do que ele denominou “eixos” da educação ambiental, que consiste na aplicação de penas alternativas como regra para os infratores ambientais, e as oficinas de reparação dos danos, que, na visão de Castro, trouxe uma nova consciência e atitude. “O juiz Adalberto Carim é um verdadeiro educador ambiental. Mas, nesse momento solene, também estendemos nosso reconhecimento à direção do Judiciário e ao Ministério Público, cujo apoio é fundamental para o alcance das conquistas ambientais em nosso Estado”.

Em seu pronunciamento, o deputado Serafim Correa também reconheceu o trabalho do juiz ante aos diversos e complexos problemas de responsabilidade da Vara. “Quando assumi a prefeitura, em 2005, tive que enfrentar um problema social e ambiental enorme, que já havia sido judicializado, referente a situação da lixeira de Manaus, onde mais de 300 pessoas viviam em situação sub-humana. Foi com ajuda da Vara do Meio Ambiente, na pessoa do juiz Carim, e do Ministério Público, através da procuradora Maria José Nazaré, que encontrei soluções para esse que foi um dos maiores desafios do meu governo”, relembra Serafim.Vemaqa_-_Aleam_4

Também estiveram presentes à solenidade a desembargadora aposentada Marinildes Mendonça; e o juiz aposentado Luiz Nascimento, que à época da instalação da Vemaqa era juiz auxiliar da Presidência do TJAM. Fizeram parte da mesa solene o secretário estadual de Meio Ambiente (Sema), Marcelo Dutra; o secretário municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas), Antonio Nelson Oliveira Júnior; a defensora pública Monique Cruz; o titular da Delegacia Especializada em Crimes contra o Meio Ambiente (Demma), Samir Freire; o presidente da Comissão do Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Amazonas (OAB/AM), Vanylton Santos; e a vice-presidente da Comissão de Proteção aos Animais da OAB/AM, Goreth Rubim.Vemaqa_-_Aleam_9

Processos

Atualmente, tramitam na Vemaqa aproximadamente de 3 mil processos cíveis e criminais, abordando desde maltrato a animais, poluição da água, do ar, desmatamento, invasão por parte de grileiros no Sul do Estado até mineração ilegal. Cerca de 99% das ações vêm dos promotores ambientais e entre os casos de maior destaque na área já julgados estão o derramamento de óleo em igarapé da cidade, pirataria ambiental e biológica.Vemaqa_-_Aleam_6

De acordo com o juiz Carim, a Vemaqa é a única Vara híbrida do TJAM, pois é cível, criminal e administrativa. “Responder pela Vemaqa não é uma tarefa das mais simples, considerando o grande leque de temas e tipos de ações. As decisões não podem ser prolatadas de qualquer forma, considerando que o trabalho nessa seara é essencialmente qualitativo e não quantitativo”, avalia.

Apesar dos vários reconhecimentos nacionais e internacionais, Carim, que é responsável pela Vemaqa desde a crianção da mesma, em 1997, reflete que a unidade e seus integrantes já receberam o maior de todos os prêmios – “que é a sensação de ter efetivamente contribuído com a resolução de mazelas ecológicas surgidas no eterno embate desenvolvimento versus natureza”. “Não somos a solução de todos os problemas ambientais no Amazonas, mas somos uma importante engrenagem para a proteção e conscientização sobre a proteção do meio ambiente na região”, ressalta o magistrado.Vemaqa_-_Aleam_7

Destaques

Dentre os números de maior destaque da Vara estão os milhares de infratores ambientais que passaram por ressocialização nos últimos dez anos. Em reconhecimento pelo trabalho com medidas e penas alternativas, o Judiciário amazonense obteve lugar de representação no Conselho de Medidas e Penas Alternativas do Ministério da Justiça, e por duas vezes no Conselho Técnico Científico do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa), de 2009 a 2011.

No Amazonas, a Vara Ambiental tem sido também um importante vetor de comunicação entre a sociedade e o Judiciário, por meio de projetos como a Oca do Conhecimento Ambiental, o Espaço da Cidadania Ambiental (Ecam), que funcionam em dois shoppings de Manaus, promovendo oficinas de reciclagem, workshops e exibição de filmes ambientais para posterior discussão, em conjunto com outros órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).Vemaqa_-_Aleam_8

A Vara se destaca também pelo trabalho de promoção e conscientização ambiental, previsto no art. 225 da Constituição da República, com as oficinas de reeducação que são uma experiência inédita - desde 2002 são realizadas em parceria com o Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). “A ideia não é a punição por punição, mas transformar o infrator em uma ferramenta que propague a conservação ambiental”, afirma o magistrado. O sucesso da prática é medido pela reincidência, inferior a 1%.Vemaqa_-_Aleam_5

Resultado da atuação da Vemaqa também foi a criação do Batalhão Ambiental e da Delegacia do Meio Ambiente, abrindo caminho para o diálogo e a integração entre os órgãos ambientais. “A ideia é manter uma engrenagem direcionada para o trato destas questões que são imperiosas, necessárias para a sobrevivência de todos, julgando causas de interesse da população, não apenas individuais, como era corrente no Poder Judiciário até então", destaca Carim.

HistóricoVemaqa_-_Aleam_10

A Vara Especializada do Meio Ambiente e de Questões Agrárias (Vemaqa) foi criada pela Resolução nº. 05/97, nos termos do art. 429, da Lei Complementar nº. 17, de 23 de janeiro de 1997. Funcionou, inicialmente, no Fórum Desembargador Mário Verçosa, no bairro Aparecida, Zona Sul de Manaus, e depois transferida para o Fórum Ministro Henoch Reis, São Francisco, Zona Centro-Sul.

Possui competência na esfera cível, para processar e julgar as ações referentes ao meio ambiente e os executivos fiscais oriundos de multas aplicadas por ofensa ecológica, além de processar e julgar as ações relativas às questões fundiárias. Na esfera criminal, possui competência para julgar as infrações definidas na Lei Federal nº. 9.605/98.

A Vemaqa começou a atuar com medidas e penas alternativas porque entende-se que o infrator ambiental tem um perfil diferente e a possibilidade de se ter uma reinserção social positiva na sociedade é grande, afirma o juiz titular da vara, Adalberto Carim Antonio.

 

Texto: Dora Paula e TJAM

Edição: Acyane do Valle

Fotos: Raphael Alves

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