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TJAM e Manaustrans iniciam cadastro e recadastro de servidores para vagas de estacionamento para idosos e pessoas com deficiências

Esta atividade no Fórum Ministro Henoch Reis é voltada somente a servidores do Poder Judiciário amazonense.


manaustrans_vagas_especiaisO Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) inicia nesta segunda-feira (9), o cadastro e recadastro de servidores do Poder Judiciário que utilizam as vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiências em estacionamentos de Manaus. A ação é realizada pela Divisão de Serviço Social, em parceria com o Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização de Trânsito (Manaustrans), e será promovida até a próxima quarta-feira, dia 11.

O objetivo da campanha é fortalecer o cumprimento do direito dos idosos e das pessoas com algum tipo de deficiência em relação a espaços exclusivos a esses públicos em áreas de estacionamento e a meta é envolver o máximo de servidores do TJAM.manaustrans_vagas_especiais_2

O serviço está embasado na Lei de número 10.741 que dispõe o estatuto do idoso, sobretudo em seu art. 41 que deixa claro o direito dessas pessoas em estacionamentos. “É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso”, ressaltou a diretora de serviço social do TJAM, Fernanda Coelho.

No caso das pessoas com algum tipo de deficiência, a Lei nº 13.146 (de 6 de julho de 2015, que instituiu da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), assegura o direito à vagas no art. 47:  “Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados”.

A Divisão de Serviço Social do TJAM frisou que o cadastro é válido em todo território nacional. “O servidor que cadastrar vai poder usar o cartão em qualquer estacionamento de Manaus ou de outra cidade”, explicou Fernanda Coelho, referindo-se ao art. 47, 4º, da Lei 13.146/2015, onde estabelece que “a credencial a que se refere o parágrafo 2º deste artigo é vinculada à pessoa com deficiência que possui comprometimento de mobilidade e é válida em todo território nacional”.

Os servidores interessados devem procurar a Divisão de Serviço Social, que funciona no 1° andar, setor 3, Fórum Ministro Henoch Reis, no horário das 9h às 12h. Outras informações também podem ser obtidas pelos telefones: (92) 3303-5033, 3303-5035 e 3303-5042, ou pelo email: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .

Para o cadastramento de idosos é necessário que o servidor apresente documento de identidade, CPF e comprovante de residência. No caso das pessoas com deficiências é necessário apresentar os mesmos documentos e também um laudo médico contendo o Código Internacional de Doenças (CID), carimbo, assinatura e a especialidade do médico.

A multa para quem estacionar nessas vagas preferenciais indevidamente é de R$ 293,47 - infração gravíssima - além de sete pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação), conforme informou o Manaustrans.

 

Texto: Carlos de Souza

Edição: Acyane do Valle

Fotos: Raphael Alves

DIVISÃO DE DIVULGAÇÃO E IMPRENSA
Telefones | TJAM: (92) 2129-6771 / 6831
Telefones | Corregedoria: (92) 2129-6672
Telefones | Fórum Henoch Reis: (92) 3303-5209

E-mail Imprimir PDF http://www.tjam.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=9772:tjam-e-manaustrans-iniciam-cadastro-e-recadastro-de-servidores-para-vagas-de-estacionamento-para-idosos-e-pessoas-com-deficiencias&catid=33:ct-destaque-noticias&Itemid=1331

 


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