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Comitê Gestor de Contas Especiais e Precatórios delibera sobre débitos públicos de dois municípios do Amazonas

Especificidades dos precatórios dos municípios de Coari e Jutaí foram analisadas pelo Comitê, formado por representantes do TJAM, TRF-1 e TRT-11.


36437823726_4e38451af1_zO Comitê Gestor de Contas Especiais e Precatórios – formado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) e Tribunal Regional Federal (TRF-1) – deliberou, nesta quinta-feira (10) sobre débitos públicos das Prefeituras Municipais de Coari (distante 444 de Manaus) e Jutaí (distante 632 quilômetros da capital).

Realizada na sede do TJAM, no bairro Aleixo, zona Centro-Sul de Manaus, a reunião foi aberta pelo presidente da Corte Estadual de Justiça, desembargador Flávio Pascarelli e teve a participação do juiz auxiliar da presidência do TJAM, Flávio Henrique Albuquerque; da juíza Federal e representante do TRF-1, Ana Paula Serizawa Silva Podedworny; da juíza do Trabalho e representante do TRT-11, Maria Edna Fernanda Barbosa; da Procuradora do Trabalho da 11ª Região, Alzira Melo Costa e de representantes da administração de Coari.

35648583004_b031420b95_zPrecatórios são requisições de pagamento expedidas pela Justiça para cobrar de Municípios, Estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. O Comitê Gestor faz o acompanhamento dos planos de pagamentos dos municípios amazonenses que se enquadram do dispositivo constitucional (EC 94/16) para quitação dos débitos já reconhecido pela Justiça Comum, Federal e Trabalhista.

Deliberações

Em atendimento à administração de Coari que solicitou a revisão do valor a ser pago mensalmente, alegando que a queda brusca da arrecadação municipal, somada ao pagamento dos débitos de precatórios, comprometeria o equilíbrio das finanças públicas, os membros do Comitê Gestor concederam o prazo de dez dias para que o Município se manifeste formalmente acerca dos cálculos apresentados, referentes aos repasses de débitos precatórios, fixados em R$ 314.934,92 mensais, sendo a quantia de R$ 297.298,56 devendo ser repassada ao TRT-11 e R$ 17.636,36 ao TJAM.

Acerca dos débitos precatórios de Jutaí, a Procuradora do Trabalho, Alzira Melo da Costa, com fundamento no Ofício nº 421/2012-CNJ, se manifestou favorável à manutenção do acordo, solicitando que torne sem efeito a petição apresentada pelo Ministério Público do Trabalho, a qual pedia a suspensão do pagamento do precatório, devendo o Município efetuar depósitos já solicitados, com base no aporte mensal mínimo de R$ 42.050,70, sob a pena de bloqueio das contas municipais por determinação da Justiça.

Participaram, também, da reunião, o chefe da Seção de Precatórios do TRT-11, Francisco Wandemberg Martins; a secretária de Precatórios do TJAM, Andreia da Silva Pinto; o assistente técnico de Contabilidade do Controle Interno do TJAM, Vitor Lima e o analista judiciário do TJAM, Luciano de Medeiros.

Reunião prévia

No último dia 29 de junho, o Comitê Gestor das Contas Especiais de Precatórios reuniu-se com representantes das Prefeituras amazonenses que se enquadram no regime especial de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, previsto na Emenda Constitucional 94/2016, dando o prazo de cinco dias úteis – a contar da data da reunião – para que as prefeituras apresentassem à Central de Precatórios do TJAM os dados para subsidiar o cálculo do aporte mínimo mensal a ser feito por cada prefeitura para quitação de seus respectivos débitos.

Os municípios deveriam informar a Receita Corrente Líquida Anual referente aos exercícios de 2012, 2013 e 2014; a Receita Corrente Líquida Mensal (de novembro de 2016 até o último mês de maio – a partir de junho este dado deve ser encaminhado mensalmente) e o Plano de Pagamento.


Afonso Júnior
Fotos: Raphael Alves

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