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Lei ‘Maria da Penha’ completa 11 anos nesta segunda-feira

Projetos e iniciativas do TJAM têm contribuído para a divulgação da Lei 11.340/2006 no Estado.


lei_maria_da_penhaA Lei 11.340/2006, mais conhecida como Lei "Maria da Penha", completa nesta segunda-feira, dia 7 de agosto, 11 anos de existência. Nesse período, o Judiciário de todo o País vem desenvolvendo ações visando alertar a mulher para a necessidade de denunciar a violência sofrida. No Amazonas, o Tribunal de Justiça (TJAM) também tem promovido ações visando a divulgação da lei e, consequentemente, uma maior conscientização da mulher sobre a questão da violência sofrida principalmente em casa.

O TJAM possui dois Juizados Especializados em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na cidade de Manaus – um no bairro Jorge Teixeira, zona Leste, e outro no Educandos, zona Sul -, e já está trabalhando na implantação de mais um juizado para reduzir aumentar a celeridade processual nessas unidades judiciais. Além disso, a Corte amazonense também desenvolve projetos de sensibilização e de prevenção à violência, por meio de seus juizados; mutirões de audiência de instrução e julgamento; a adesão a campanhas nacionais; e brevemente estará lançando uma página com essa temática em seu portal na internet.

Promulgada em 7 de agosto de 2006 e alterando o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execuções Penais, a Lei 11.340/2006 – recebeu o nome de Lei Maria da Penha em à mulher cujo marido tentou matá-la duas vezes e que hoje se dedica à causa do combate à violência contra as mulheres – se firmou como um mecanismo eficiente para prevenir e punir a violência praticada contra a mulher no País.

No Amazonas, a subcoordenadora estadual da Mulher em Situação de Risco do TJAM, juíza Elza Vitória de Mello, afirmou que as providências da Justiça Estadual, especialmente nos últimos anos têm contribuído para maior efetivação da Lei. “Podemos destacar os dois Juizados Especializados da Comarca de Manaus, os vários projetos de prevenção e de orientação por eles desenvolvidos e também os mutirões da campanha ‘Justiça pela Paz em casa’, realizados três vezes ao ano. Estas são providências impactantes que, somadas às demais realizações da rede de apoio ao combate à violência doméstica e familiar, contribuem para a efetividade da Lei em nosso Estado”, disse a magistrada.

Sobre a data que celebra os 11 anos de sanção da Lei, a juíza Elza Vitória afirmou que é um momento propício para a sociedade refletir sobre a valorização da Mulher. “A Lei (11.340/2006) é uma relevante e fundamental conquista no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, mas é necessário, também, o desenvolvimento multidisciplinar no tocante à conscientização do tema dentro do lar, uma vez que a mesma deve ter início no interior da primeira célula social, que é a família, e a atuação e combate a este tipo de violência jamais se desenvolverá plenamente apenas pela aplicação fria da lei pelos operadores do Direito”, enfatizou a juíza.

Prevenção e Orientação

Os dois Juizados Especializados, além de atuar no julgamento de processos que ingressam na esfera judicial, também contam com equipes multidisciplinares que aplicam projetos de orientação a partes e de sensibilização à sociedade.

Dentre os projetos desenvolvidos pelas duas unidades judiciais, destacam-se o “Maria Acolhe” (encontros com palestras e orientações destinadas a partes processuais); “Maria vai à Escola” (palestras sobre a Lei Maria da Penha, ministradas em escolas da rede pública); “Maria vai à Comunidade” (palestras ministradas em instituições públicas, sobretudo que nas que fazem parte da Rede de Proteção); “Vítima, nunca mais” (orientações, palestras e instruções destinadas a partes processuais, vítimas de agressão); “Autor, mude sua história” (palestras destinadas a partes processuais, autores de agressão), dentre outros.

3º Juizado

Anunciada pelo presidente do TJAM, desembargador Flávio Pascarelli Lopes, a instalação do 3º Juizado Especializado pretende reforçar, ainda mais os preceitos da Lei. Segundo o desembargador a atenção o combate à violência familiar é um dos compromissos de sua gestão. “Vamos ganhar em celeridade e também no aspecto social. Com a criação do 3º Juizado ‘Maria da Penha’ daremos maior celeridade aos processos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Hoje o Tribunal possui dois juizados e quando assumi a gestão meu compromisso era de dedicar uma atenção maior a essa área; já conseguimos avançar, porém queremos responder mais rapidamente”, frisou o presidente da Corte Estadual.

Justiça Restaurativa

Outra providência da gestão do desembargador Flávio Pascarelli à frente do TJAM será a implantação do programa Justiça Restaurativa, cuja ação-piloto chegará neste segundo semestre 2017 aos dois Juizados ‘Maria da Penha’.

Criada há dez anos e apoiada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Justiça Restaurativa consiste na adoção de medidas voltadas a solucionar, de forma alternativa, situações de conflito e violência, mediante a aproximação entre vítima, agressor, suas famílias e a sociedade na reparação e na conciliação dos danos causados por um crime ou infração penal.

O programa já foi iniciado com a capacitação de servidores do TJAM e de colaboradores de outros órgãos que atuarão em mais esta frente de trabalho do TJAM.

Portal

Em uma ação conduzida pela coordenadora regional de Mulheres em Situação de Risco, desembargadora Carla Reis, o TJAM lançará brevemente em seu portal na internet (www.tjam.jus.br) um ambiente virtual específico sobre a Lei Maria da Penha, divulgando os canais de denúncia e reunindo informações sobre projetos desenvolvidos pelas unidades judiciárias da Corte Estadual e entidades parceiras.

Serviço

Na Comarca de Manaus, o 2º Juizado Especializado em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Av. Pres. Kennedy, 399, Educandos) e o 1º Juizado (localizado no Fórum Azarias Menescal de Vasconcelos, Av. Autaz Mirim, s/nº, Jorge Teixeira), ambas unidades do TJAM, buscam dar efetividade à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340) que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a Mulher.

Além de recorrer a um dos dois Juizados em Manaus, ou em uma das Comarcas no interior do Estado, o público feminino pode solicitar instruções sobre como proceder em situações de violência junto à Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher (3236-7012), ao Serviço de Apoio Emergencial à Mulher/Sapem (3878-0250 e 3878-0252) ou ainda por meio do Disk Denúncia da Polícia Militar (190).


Afonso Júnior
Foto: reprodução da Internet (www.evangelhosemcensura.com.br)

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