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Câmaras Reunidas concedem progressão na carreira a agentes de trânsito em estágio probatório

Relator avalia que a lei veda a promoção, que consiste na elevação de uma classe para outra superior na carreira, e não a progressão dentro da mesma classe.


35265373046_edf814c7f0_z_copy_copy_copy_copy_copy_copy_copyAs Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) julgaram procedente a apelação nº 0615854-38.2016.8.04.0001 para mudar sentença de 1º grau e conceder aos agentes de fiscalização de trânsito de Manaus a progressão na carreira durante o estágio probatório.

O processo foi movido pelo Sindicato dos Agentes de Fiscalização do Município de Manaus contra decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e foi decidido por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (14), conforme o voto do relator, desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior.

De acordo com o processo, o Sindicato impetrou mandado de segurança contra o Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização de Trânsito (Manaustrans), após os servidores não terem sido atendidos em seus requerimentos administrativos para progressão na carreira.

Segundo a lei nº 1.526/2010, artigo 2º, o início da carreira ocorre no nível 1.0 da tabela, com progressão automática para o nível subsequente a cada dois anos de atividade. Os servidores foram aprovados em concurso de 2011, sob o regime estatutário, e em 2013 e 2015 pediram a progressão para os níveis 1.1 e 1.2; mas apenas em 2016, quando já somavam mais de quatro anos de exercício, foram enquadrados no nível 1.1.

O argumento do Manaustrans é de que a progressão de nível somente é devida após aprovação no estágio probatório. Tal entendimento teria como base o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (lei nº 1.118/71), que diz em seu artigo 27, parágrafo único, que “em nenhum caso será promovido o funcionário em estágio probatório”, cujo prazo é de três anos de efetivo exercício.

Mas, enquanto a lei veda a promoção, o que os agentes buscam é a progressão funcional, que se caracteriza pela movimentação de um padrão para o próximo, dentro da mesma classe, enquanto a promoção é a elevação de uma classe para outra superior na carreira, avalia o desembargador Lafayette Vieira.

“Portanto, a meu ver, a vedação é para que o servidor seja promovido durante o estágio probatório, não havendo óbice algum para que ele progrida na carreira. Razão pela qual há que se reformar a sentença recorrida para conceder a segurança pleiteada”, afirma o relator em seu voto.

O desembargador acrescenta que não é o caso de inaplicabilidade da lei 1.526/2010 aos servidores estatutários, pois seu texto não faz distinção entre as carreiras. O juiz de 1º grau havia considerado que a lei se aplicaria apenas aos agentes do regime celetista, e não aos estatutários.

 

Patricia Ruon Stachon

Foto: Raphael Alves 

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