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TJAM reafirma entendimento de que comandante-geral da PM não tem prerrogativa de foro

Com isto, mandados de segurança impetrados contra o comandante-geral da PM serão julgados em varas do 1º grau de jurisdição, e não no 2º grau


35287366825_551298ce90_zO Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) declarou inconstitucional a extensão da prerrogativa de foro a agentes públicos do Amazonas – entre eles o comandante-geral da Polícia Militar – prevista no artigo 8º da lei nº 4.163/2015.

A decisão foi unânime, na sessão desta terça-feira (13), conforme o voto do relator, desembargador Paulo Cesar Caminha e Lima, em consonância com o parecer do Ministério Público, no processo nº 0002369-23.2016.8.04.0000.

Tal incidente surgiu após a Primeira Câmara Cível do TJAM suscitar a inconstitucionalidade em mandado de segurança em que o impetrante questionou ato supostamente ilegal praticado pelo comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas à epoca.

Esta é uma declaração de inconstitucionalidade formal parcial sem redução de texto do artigo da lei, por ofensa ao artigo 125, § 1º, da Constituição da República, para afastar a interpretação que confere aos agentes públicos listados a prerrogativa de foro prevista no artigo 72, I, c, da Constituição do Estado do Amazonas.

Isto porque a competência originária para o Tribunal julgar processos é outorgada pela Constituição do Estado, conforme prevê a Constituição da República, e norma infraconstitucional não pode fazê-lo. Firmado o entendimento, os mandados de segurança impetrados contra o comandante-geral da PM serão julgados em varas do 1º grau de jurisdição, e não no 2º grau.

Esta não é o primeiro entendimento do TJAM sobre o tema; tal conclusão já foi tomada no mandado de segurança nº 2008.005626-9, de relatoria da desembargadora Maria das Graças Pessôa Figueiredo, que teve recurso ao Supremo Tribunal Federal, o qual declarou a incompetência originária do TJAM para apreciar o mandado de segurança no Recurso Extraordinário 633876/AM.

Na época, a impugnação foi em relação ao artigo 13 da Lei Delegada nº 67/07, com diferença da lei agora questionada quanto à lista de autoridades elencadas com prerrogativas. As duas leis não conferem aos listados o status de secretários, apenas pretendem conferir a eles foro por prerrogativa de função.

Tal situação é diferente daquela em que ministros de Estado, com natureza política das funções exercidas, são julgados perante o Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça, conforme decidiu o STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.289/DF, em 2005.

Artigo 8º da lei nº 4.163/2015:

“Têm responsabilidades, deveres, direitos, garantias, prerrogativas e remuneração de Secretário de Estado, o Chefe do Gabinete Pessoal do Governador, o Secretário Particular do Governador, o Controlador-Geral do Estado, o Procurador-Geral do Estado, o Ouvidor-Geral do Estado, o Reitor da Universidade do Estado do Amazonas, o Delegado-Geral de Polícia e os Comandantes da Polícia Militar do Estado e do Corpo de Bombeiros Militar, o Presidente da Comissão Geral de Licitação, o Representante do Governo em São Paulo, o Presidente da Comissão de Cooperação e Relações Institucionais do Governo do Estado - CCRIA, o Coordenador-Geral do Comitê Estratégico de Acompanhamento da Gestão e o Secretário-Geral da Unidade Gestora da Cidade Universitária.”

 

Patricia Ruon Stachon

Foto: Raphael Alves

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