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CARTILHA DO CIDADÃO (JE Cíveis e Criminais - Capital) - 2.9 Competência Territorial

Índice do Artigo
CARTILHA DO CIDADÃO (JE Cíveis e Criminais - Capital)
1 Objetivo Ação Civil / Penal
2 Juizados Especiais Cíveis
2.6 Exemplo Ações Cabíveis
2.9 Competência Territorial
3 Juizados Especiais Criminais
Quadro 1: Comp. Territorial JE Cíveis
Quadro 2: Competência JE Criminais
4 Procedimento (Processo Criminal)
5 Composição
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2.9 Competência Territorial

Na Comarca de Manaus, o bairro de residência do Autor determina quais Juizados têm competência territorial para receber o caso. Veja o quadro de competências.

2.10 Testemunhas

Admite-se prova testemunhal, em especial nos casos de escassez ou falta de prova documental. As testemunhas, no máximo 3 (três) para cada Parte (autor ou réu), devem acompanhá-la no dia da audiência.

2.11 Recurso

Para se recorrer contra parte da sentença ou seu inteiro teor à Turma Recursal exige-se:

  • Representação obrigatória de Advogado;
  • Petição escrita interposta no prazo de 10 dias da ciência da decisão recorrida;
  • Pagamento do “preparo” (custas, taxas e despesas), no prazo de 48h após a interposição, sob pena de “deserção” (não admissão do seu processamento).

Observação: A justiça é gratuita no primeiro grau de jurisdição, do ajuizamento até a sentença final do Juiz da Vara. Entretanto, a gratuidade só se estenderá à fase recursal se, antes, o Juiz decidir pela concessão da justiça gratuita, por sua própria iniciativa ou por seu deferimento a pedido da parte..

2.12 Ações Não Cabíveis

  • Cujo valor da causa ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, nos casos em que a lei estabelece esse limite;
  • Se o endereço ou o nome do reclamado não for possível de ser determinado;
  • Que decorram de relação de emprego;
  • Referentes a família, sucessão, paternidade, pensão alimentícia, guarda de filhos, e ações afins;
  • Sobre o estado da pessoa: nome, idade, nacionalidade, naturalidade, sexo, data de nascimento ou morte, emancipação, interdição etc;
  • Contra funcionário público civil ou militar, caso o litígio decorra do exercício de sua função;
  • Questões eleitorais, de filiação partidária e afins.

Observação: Eventualmente, o Juiz do Juizado Especial Cível pode entender que determinada causa, a princípio de sua competência, é complexa em função das provas, perícias ou diligências necessárias. Nessa hipótese, ele ordenará seu arquivamento, devendo então o autor propô-la novamente junto à Justiça Comum..

Para as hipóteses acima listadas, a ação terá curso nas demais Justiças. Nesses casos, procure assistência de Advogado ou da Defensoria Pública.




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