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CARTILHA DO CIDADÃO (JE Cíveis e Criminais - Capital) - 2 Juizados Especiais Cíveis

Índice do Artigo
CARTILHA DO CIDADÃO (JE Cíveis e Criminais - Capital)
1 Objetivo Ação Civil / Penal
2 Juizados Especiais Cíveis
2.6 Exemplo Ações Cabíveis
2.9 Competência Territorial
3 Juizados Especiais Criminais
Quadro 1: Comp. Territorial JE Cíveis
Quadro 2: Competência JE Criminais
4 Procedimento (Processo Criminal)
5 Composição
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2 JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

2.1 Somente Pode Ser Autor

  • A pessoa física capaz (aquela que tem condições legais de agir em juízo);
  • A firma individual;
  • A microempresa;
  • A empresa de pequeno porte;
  • A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
  • A Sociedade de Crédito ao Microempreendedor (SCME)
  • O condomínio residencial.
  • O espólio, se inexistir interesse de pessoa incapaz (espólio é o conjunto de bens de pessoa falecida).

2.2 Pode Ser Réu

  • A pessoa física capaz e a jurídica; e
  • Concessionárias de serviço público (de transporte, água, energia elétrica, telefonia etc).

2.3 Não Pode Ser Réu

  • O setor público: seus entes, órgãos, autarquias, fundações e empresas;
  • Menor de idade, e aquele que a lei ou a justiça considerar incapaz;
  • O preso;
  • A massa falida;
  • O insolvente civil;
  • O cessionário de Direito de pessoa jurídica.

2.4 Valor da Causa

  • É a soma dos valores econômicos do pedido. Delimita a competência dos Juizados em algumas ações, pode servir de base de cálculo de custos, multas e condenações. Define ainda a obrigatoriedade ou não de assistência de defensor.

2.5 Assistência de Defensor

  • Se o valor da causa não ultrapassar a 20 (vinte) salários mínimos, não é obrigatória a assistência de Advogado ou Defensor Público.
    Observação: não obstante, para melhor defesa dos direitos da parte, essa assistência é sempre aconselhável.
  • Acima de 20 (vinte) salários mínimos, a assistência é obrigatória.
  • A assistência também é obrigatória, qualquer que seja o valor originário da causa, para se interpor recurso contra a sentença.



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