Principal Institucional Cartilha do Cidadão (Juizados Especiais)
Qua, 23 de Abril de 2014 18:30:31
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CARTILHA DO CIDADÃO (JE Cíveis e Criminais - Capital)

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Índice do Artigo
CARTILHA DO CIDADÃO (JE Cíveis e Criminais - Capital)
1 Objetivo Ação Civil / Penal
2 Juizados Especiais Cíveis
2.6 Exemplo Ações Cabíveis
2.9 Competência Territorial
3 Juizados Especiais Criminais
Quadro 1: Comp. Territorial JE Cíveis
Quadro 2: Competência JE Criminais
4 Procedimento (Processo Criminal)
5 Composição
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JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
DO ESTADO DO AMAZONAS (COMARCA DA CAPITAL)

RESUMO: Adaptação da "CARTILHA DO CIDADÃO" a qual reúne informações básicas sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas e visa tão somente esclarecer o interessado, não sendo necessário o pleno domínio do seu conteúdo para neles se intentar ação.

AUTOR: Coordenadoria Geral dos Juizados Especiais, Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas.


Constituição da República Federativa do Brasil - de 1988

Art. 98. A união, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

Os Juizados Especiais são disciplinados pela Lei Federal nº 9.099, de 26/9/1995, e pela Lei Estadual nº 2.386, de 26/4/1996, quanto à conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e das criminais referentes a infrações penais de menor potencial ofensivo, conforme os critérios definidos em lei.


VEJA TAMBÉM:

  • A versão impressa deste documento disponível em todas as unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
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1 OBJETIVO DA AÇÃO CIVIL E DA AÇÃO PENAL

1.1 Ação Civil

Busca-se um provimento judicial que favoreça pessoalmente o reclamante quanto a seu direito. Exemplos.: declaração sobre um direito ou dever do autor, de modo a confirmá-lo, modificá-lo ou extingui-lo; ou, ainda, condenação civil do réu, consistente em ordem para que ele cumpra obrigação ou repare prejuízo causado ao autor.

1.2 Ação Penal

Busca-se fazer com que o Estado venha a punir aquele que, a princípio, praticou fato classificado legalmente como infração penal, tendo-se em vista a reprovação e prevenção da conduta delituosa, em favor dos interesses da Sociedade.

Observação: A sanção imposta ao condenado na ação penal não implica necessariamente em reparação pessoal à vítima. Assim, verificada tal impossibilidade, deve-se intentar também a respectiva ação civil.



2 JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

2.1 Somente Pode Ser Autor

  • A pessoa física capaz (aquela que tem condições legais de agir em juízo);
  • A firma individual;
  • A microempresa;
  • A empresa de pequeno porte;
  • A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
  • A Sociedade de Crédito ao Microempreendedor (SCME)
  • O condomínio residencial.
  • O espólio, se inexistir interesse de pessoa incapaz (espólio é o conjunto de bens de pessoa falecida).

2.2 Pode Ser Réu

  • A pessoa física capaz e a jurídica; e
  • Concessionárias de serviço público (de transporte, água, energia elétrica, telefonia etc).

2.3 Não Pode Ser Réu

  • O setor público: seus entes, órgãos, autarquias, fundações e empresas;
  • Menor de idade, e aquele que a lei ou a justiça considerar incapaz;
  • O preso;
  • A massa falida;
  • O insolvente civil;
  • O cessionário de Direito de pessoa jurídica.

2.4 Valor da Causa

  • É a soma dos valores econômicos do pedido. Delimita a competência dos Juizados em algumas ações, pode servir de base de cálculo de custos, multas e condenações. Define ainda a obrigatoriedade ou não de assistência de defensor.

2.5 Assistência de Defensor

  • Se o valor da causa não ultrapassar a 20 (vinte) salários mínimos, não é obrigatória a assistência de Advogado ou Defensor Público.
    Observação: não obstante, para melhor defesa dos direitos da parte, essa assistência é sempre aconselhável.
  • Acima de 20 (vinte) salários mínimos, a assistência é obrigatória.
  • A assistência também é obrigatória, qualquer que seja o valor originário da causa, para se interpor recurso contra a sentença.


2.6 Exemplos de Ações Cabíveis

Cujo valor da causa não pode ultrapassar 40 (quarenta) salários mínimos, sob pena de renúncia do excedente:

  • Cobrança;
  • Indenização por Dano Material e Moral;
  • Restituição e Revisão de valores;
  • Obrigação de Fazer ou de Não Fazer;
  • Declaração de Inexistência, de Inexigibilidade e Anulação de Obrigação;
  • Rescisão de Contrato;
  • Manutenção e Reintegração de Posse e Interdito Proibitório;  
  • E combinações dos exemplos anteriores.

Cujo valor da causa pode ultrapassar 40 (quarenta) salários mínimos, sem pena de renúncia do excedente:

  • Despejo para uso próprio;
  • Cobrança de Condomínio Residencial;
  • Indenização por Danos decorrentes de Acidente de Trânsito, e respectiva Cobrança de Seguro;
  • Indenização por Danos em prédio;
  • Cobrança de Honorários de Profissionais Liberais;
  • Arrendamento Rural e Parceria Agrícola;
  • Homologação de Acordo.

2.7 Como Ajuizar a Ação

  • POR RECLAMAÇÃO ORAL: reduzida a termo (anotada) pelo Setor de Ajuizamento (Atermação).
  • POR PETIÇÃO: assinada pelo reclamante ou seu defensor, conforme exija o valor da causa.

2.8 Documentos Necessários: Visam provar a legitimidade e as alegações da Parte.

2.8.1 De qualificação do Autor: RG, CPF, COMPROVANTE DE ENDEREÇO (conta de água, telefone ou correspondência recebida via Correios).

2.8.2 Se o autor é Pessoa Jurídica: juntar o competente ato de constituição (estatuto, contrato social, requerimento de empresário individual, ata de assembleia do condomínio etc) e, sendo o caso, também o respectivo enquadramento como microempresa ou  empresa de pequeno porte.

CABE AINDA AO AUTOR INDICAR: NOME E ENDEREÇO DO RECLAMADO. (Ainda que de outra cidade ou estado)

2.8.3 De Instrução do Processo: Provas documentais – Exemplos: notas fiscais, recibos, carnês, extratos bancários, comprovante de inscrição no SERASA e SPC, contratos, título de propriedade, IPTU, fotos etc.



2.9 Competência Territorial

Na Comarca de Manaus, o bairro de residência do Autor determina quais Juizados têm competência territorial para receber o caso. Veja o quadro de competências.

2.10 Testemunhas

Admite-se prova testemunhal, em especial nos casos de escassez ou falta de prova documental. As testemunhas, no máximo 3 (três) para cada Parte (autor ou réu), devem acompanhá-la no dia da audiência.

2.11 Recurso

Para se recorrer contra parte da sentença ou seu inteiro teor à Turma Recursal exige-se:

  • Representação obrigatória de Advogado;
  • Petição escrita interposta no prazo de 10 dias da ciência da decisão recorrida;
  • Pagamento do “preparo” (custas, taxas e despesas), no prazo de 48h após a interposição, sob pena de “deserção” (não admissão do seu processamento).

Observação: A justiça é gratuita no primeiro grau de jurisdição, do ajuizamento até a sentença final do Juiz da Vara. Entretanto, a gratuidade só se estenderá à fase recursal se, antes, o Juiz decidir pela concessão da justiça gratuita, por sua própria iniciativa ou por seu deferimento a pedido da parte..

2.12 Ações Não Cabíveis

  • Cujo valor da causa ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, nos casos em que a lei estabelece esse limite;
  • Se o endereço ou o nome do reclamado não for possível de ser determinado;
  • Que decorram de relação de emprego;
  • Referentes a família, sucessão, paternidade, pensão alimentícia, guarda de filhos, e ações afins;
  • Sobre o estado da pessoa: nome, idade, nacionalidade, naturalidade, sexo, data de nascimento ou morte, emancipação, interdição etc;
  • Contra funcionário público civil ou militar, caso o litígio decorra do exercício de sua função;
  • Questões eleitorais, de filiação partidária e afins.

Observação: Eventualmente, o Juiz do Juizado Especial Cível pode entender que determinada causa, a princípio de sua competência, é complexa em função das provas, perícias ou diligências necessárias. Nessa hipótese, ele ordenará seu arquivamento, devendo então o autor propô-la novamente junto à Justiça Comum..

Para as hipóteses acima listadas, a ação terá curso nas demais Justiças. Nesses casos, procure assistência de Advogado ou da Defensoria Pública.



3 JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

3.1 Como Ingressar

  • Noticiando o fato junto à Delegacia. Esta lavra o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e o encaminha aos Juizados Especiais Criminais;
  • Apresentando petição (queixa ou reclamação) assinada por defensor habilitado.

Observação: Para fins de prova de dano material ou lesão física, deve-se juntar desde logo o exame de corpo de delito, ou boletim médico ou outro meio equivalente.

3.2 Condução Da Ação Penal

  • A ação penal trata de bens do mais alto valor para a sociedade como o patrimônio, a integridade física e moral e a liberdade das pessoas, sendo complexo seu procedimento.
  • Por esses motivos, a lei determina que tanto o ofendido (vítima) quanto o autor do fato delituoso devam ter assistência obrigatória de Advogado ou Defensor Público.
  • Além desses profissionais, cabe também ao Delegado e ao Órgão do Ministério Público a avaliação prévia quanto ao tipo de ação, à competência dos Juizados Especiais Criminais para o caso e às providências iniciais a serem tomadas. Posteriormente, o Juiz procede à avaliação definitiva.
  • Assim, estas informações visam apenas esclarecer alguns aspectos da ação penal nos Juizados Especiais Criminais.

3.3 Quem é o Titular (Autor) da Ação Penal

  • Conforme o tipo de infração, a lei determina se o titular da ação penal é o próprio Ofendido ou se, diversamente, é o Ministério Público.
  • Sendo o Ofendido, a ação penal é privada e se instaura a partir de Queixa proposta por ele próprio ou por seu representante legal ao Juiz;
  • Sendo o Ministério Público, a ação penal é pública e se instaura por Denúncia de seu órgão ao Juiz. A lei dispõe ainda que, para determinadas infrações, o Ministério Público depende de Representação do Ofendido para só então poder atuar e, para outras, ele independe dessa representação.

3.4 Decadência do Direito

O ofendido perde o direito de queixa ou representação se não oferecê-la no prazo de 6 (seis) meses, a contar do dia em que souber a autoria da infração.

3.5 Competência Infracional e Territorial

  • Os Juizados Especiais Criminais são competentes para as ações que tratam das infrações penais de menor potencial ofensivo - contravenções penais e crimes a que a lei determine pena máxima não superior a 2 (dois) anos -, cumulada ou não com multa.
  • Na Comarca de Manaus, a circunscrição do Distrito Policial onde foi lavrado o TCO determina quais Juizados têm competência territorial para receber o caso. Veja o quadro de competências.


COMPETÊNCIA TERRITORIAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS RESOLUÇÃO Nº 09, PUBLICADA EM 29/6/2011

 
Fórum de Aparecida - Tel. 3212-6261- Rua Alexandre Amorim, nº 285
Juizados Especiais Cíveis: 1º, 3º, 5º, 6º, 7º, 12º,13º, 15º

ADRIANÓPOLIS
ALVORADA
APARECIDA
ATERRO DO 40
BAIRRO DA PAZ
BARIRI
BETÂNIA
CACHOEIRINHA
CEASA
CENTRO
CHAPADA
COL. OLIV. MACHADO
COMPENSA
CRESPO
DISTRITO INDUSTRIAL
DO CÉU
DOM PEDRO
EDUCANDOS

CJ. ELDORADO (PQ. 10)
ESTRADA DO CONTORNO
GLÓRIA
JAPIIM
JAPIINLÂNDIA
JD. DOS BARÉS
LÍRIO DO VALE
MORRO DA LIBERDADE
N. S. das GRAÇAS
NOVA ESPERANÇA
NOVA JERUSALÉM
PETRÓPOLIS
PLANALTO
PONTA NEGRA
PONTA PELADA
PÇA.14 DE JANEIRO
PRES. GET. VARGAS Matinha
RAIZ

REDENÇÃO
SANTA LUZIA
STO AGOSTINHO
SANTO ANTÔNIO
SÃO FRANCISCO
SÃO GERALDO
SÃO JORGE
SÃO LÁZARO
SÃO RAIMUNDO
SÃO SEBASTIÃO
TARUMÃ
VILA BURITI
VILA DA PRATA
VILA VERDE
VILA SASSÁ
ZONA RURAL (ESTRADAS)

     
Fórum da Cidade Nova - Tel. 2127-7353 - Av. Noel Nutels, S/N
Juizados Especiais Cíveis: 4º, 11º, 14º
ALFREDO NASCIMENTO
AMÉRICA MEDEIROS
CAMPO DOURADO
CIDADE NOVA
COLÔNIA STO. ANTÔNIO
COLÔNIA TERRA NOVA
CJ. PQ DAS NAÇÕES (FLORES)
CJ. BEIJA-FLOR (FLORES)

FAZENDINHA
FLORESTAL
FRANCISCA MENDES
GUSTAVO NASCIMENTO
MONTE DAS OLIVEIRAS
MONTE SINAI
NOVA CANAÃ
NOVA CIDADE
NOVO ISRAEL

NOVA MUNDO
PONTE DA BOLÍVIA
RIACHO DOCE
RIBEIRO JÚNIOR
RIO PIORINI
SANTA ETELVINA
TERRA NOVA
UNIÃO DA VITÓRIA
VITÓRIA RÉGIA

     
Fórum da Grande Circular - Tel. 2127-7500 - Av. Grande Circular, S/N
Juizados Especiais Cíveis: 9º, 10º, 16º
AMAZONINO MENDES (MUTIRÃO)
ARMANDO MENDES
ARTHUR VIRGÍLIO
BAIRRO NOVO
BRAGA MENDES
CIDADE ALTA
CIDADE DE DEUS
COLÔNIA ANTÔNIO ALEIXO
COLÔNIA CACHOEIRA GRANDE
CJ. TIRADENTES (ALEIXO)
CJ. VILAR CÂMARA (ALEIXO)
COROADO
GILBERTO MESTRINHO
GRANDE VITÓRIA
JOÃO PAULO
JORGE TEIXEIRA
MAUAZINHO
MONTE SIÃO
NOSSA SENHORA DE FÁTIMA
N. SRA. DO PERPÉTUO SOCORRO
NOVA CONQUISTA
NOVA FLORESTA
NOVO ALEIXO
NOVO REINO
OURO VERDE
PQ. DAS GRAÇAS
PURAQUEQUARA
SANTA INÊS
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
SÃO JOSÉ OPERÁRIO
SÃO LUCAS
TRANCREDO NEVES
TIRADENTES
VALPARAÍSO
VILA NOVA
VILA REAL
ZUMBI DOS PALMARES
     
8º Juizado Especial Cível - Tel. 3643-2089 - Av. Prof. Nilton Lins, nº 3.259
ALEIXO
FLORES
PQ. 10 DE NOVEMBRO
PQ. LARANJEIRAS
PQ. SHANGRILÁ
UNIÃO
     
2º Juizado Especial Cível - Procon - Tel. 3622-3565 - Rua Afonso Pena, nº 38, Praça 14 de Janeiro
LITÍGIOS EM RELAÇÕES DE CONSUMO, COM PROCESSOS INICIADOS NO PROCON


COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
RESOLUÇÃO Nº 09, PUBLICADA EM 29/6/2011
 
Fórum de Aparecida - Tel. 3212-6261- Rua Alexandre Amorim, nº 285

13º J.E. Criminal - Tel. 3212-6222
15º J.E. Criminal - Tel. 3212-6239
17º J.E. Criminal - Tel. 3212-6257

DISTRITOS POLICIAIS

1º DIP – PRAÇA 14 DE JANEIRO
2º DIP – COL. OLIV. MACHADO
3º DIP – PETRÓPOLIS
5º DIP – SANTO ANTÔNIO
7º DIP – SÃO LÁZARO
8º DIP – COMPENSA
10º DIP – ALVORADA
11º DIP - COROADO
17º DIP – COL. ANTÔNIO ALEIXO
19º DIP – COMPENSA
DERFD - ALVORADA - Delegacia Especializada de Roubos, Furtos e Defraudações
DEOPS - PLANALTO - Delegacia de Ordem Política e Social
DECON - PLANALTO - Delegacia Especializada em Crimes Contra o Consumidor
DEPRE - EDUCANDOS - Del. Esp. em Prevenção e Repressão de Entorpecentes
DEPCA - FLORES - Del. Esp. em Proteção à Criança e ao Adoslescente
CAO-CRIM - Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional do Ministério Público
CAIPA - PLANALTO - Corregedoria Auxiliar de Ilícitos Penais e Administrativos

 
18º Juizado Especial Criminal - Tel. 3643-2089 - Av. Prof. Nilton Lins, nº 3.259

DISTRITOS POLICIAIS

6º DIP – CIDADE NOVA
12º DIP – PQ. das LARANJEIRAS
16º DIP – SÃO FRANCISCO
18º DIP – NOVO ISRAEL
DECCI – PARQUE DEZ - Delegacia Especializada em Crimes Contra o Idoso
DECCM - PARQUE DEZ - Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher
DERFV – PQ. das LARANJEIRAS - Del. Esp. de Roubos e Furtos de Veículos

 
Fórum da Grande Circular - Tel. 2127-7500 - Av. Grande Circular, S/N

19º J.E. CRIMINAL Tel. 2127-7500

DISTRITOS POLICIAIS

4º DIP – GRANDE VITÓRIA
9º DIP – SÃO JOSÉ
13º DIP – CIDADE DE DEUS
14º DIP – JORGE TEIXEIRA
15º DIP – MONTE DAS OLIVEIRAS
DECG - SANTA ETELVINA - Delegacia Especializada em Crimes de Galera



4 PROCEDIMENTO (No Processo Criminal)

  • COMPOSIÇÃO CIVIL: Na audiência preliminar, primeiro se tenta conciliação para Reparação Civil do dano causado à vítima. A homologação do acordo implica em renúncia ao direito de Queixa ou Representação.
  • TRANSAÇÃO PENAL: Se não houver conciliação e desde logo se oferecer Representação ou o Ministério Público não depender dela para agir, presentes os requisitos legais, pode ser proposta a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa. Se for aceita, sua execução não importará em reincidência ou registro de antecedentes criminais, benefício esse que não poderá ser novamente concedido no prazo de 5 (cinco) anos.
  • SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO: Caso a transação penal não seja possível e o Juiz receber (aceitar) a Queixa ou Denúncia, presentes os requisitos legais, pode ser então proposta a suspensão condicional do processo de modo que, nesse período, o acusado cumpra certas condições de conduta e tarefas perante a Justiça.
  • INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Se as fases anteriores não lograrem êxito e o Juiz aceitar a Queixa ou Denúncia, na audiência de instrução e julgamento, ele ouvirá a vítima, as testemunhas de acusação e defesa, interrogará o acusado e, após os debates orais, prolatará a Sentença.
  • REJEIÇÃO DA QUEIXA OU DENÚNCIA: Se o Juiz der pela falta de justa causa, prescrição ou outras condições, não instaurará a ação penal, rejeitando a queixa ou denúncia.
  • RECURSO: Da decisão que rejeitar a Queixa ou Denúncia, que aceitar a transação penal e da Sentença cabe Recurso Inominado a ser interposto à Turma Recursal no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência do ato. O Recorrido terá também 10 (dez) dias para responder.
  • EXECUÇÃO: As penas são executadas na Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas (VEMEPA).

 



5 COMPOSIÇÃO

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

  • DESEMBARGADOR Ari Jorge Moutinho da Costa

VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

  • DESEMBARGADOR Rafael de Araújo Romano 

CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA

  • DESEMBARGADOR Yedo Simões de Oliveira

COORDENADORA-GERAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS:

  • Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS (Portaria nº 1789/12, de 16.07.12)

AUXILIAR DA DIRETORIA:

  • Dra. IRLENA LEAL BENCHIMOL

JUIZ DE DIREITO SUBCOORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS:

  • Dr. MOACIR PEREIRA BATISTA (Portaria nº 1790/12, de 16.07.12)

COORDENADORA-GERAL DE DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS

  • LENICE MARIA DE AGUIAR RAPOSO DA CÂMARA (Ato nº 438/2012 PTJ, de 25.07.2012.

JUÍZES DE DIREITO AUXILIARES DA COORDENADORIA-GERAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS:

  • Dr. ALEXANDRE HENRIQUE NOVAES DE ARAÚJO (10ª V. Juizado Esp. Cível)
  • Dra. THEMIS CATUNDA DE SOUZA LOURENÇO (18ª V. Juizado Esp. Criminal)
  • Dr. ROBERTO HERMIDAS DE ARAGÃO FILHO (11ª V. Juizado Esp. Cível)

(Portaria nº 3.245/2010, de 23.11.10)

SECRETÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS:

  • JAILTON ANDRADE MARTINS

SETOR DE PSICOLOGIA E SERVIÇO SOCIAL FORENSE

  • Gerência de Psicologia: Maysa Mancilha de Araújo Monteiro
  • Gerência de Serviço Social: Raquel Fernandes de Souza

 


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