Principal Institucional Cartilha do Cidadão (Juizados Especiais)
Qua, 22 de Outubro de 2014 18:18:48
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CARTILHA DO CIDADÃO (JE Cíveis e Criminais - Capital) - 2.6 Exemplo Ações Cabíveis

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Índice do Artigo
CARTILHA DO CIDADÃO (JE Cíveis e Criminais - Capital)
1 Objetivo Ação Civil / Penal
2 Juizados Especiais Cíveis
2.6 Exemplo Ações Cabíveis
2.9 Competência Territorial
3 Juizados Especiais Criminais
Quadro 1: Comp. Territorial JE Cíveis
Quadro 2: Competência JE Criminais
4 Procedimento (Processo Criminal)
5 Composição
Todas as Páginas

2.6 Exemplos de Ações Cabíveis

Cujo valor da causa não pode ultrapassar 40 (quarenta) salários mínimos, sob pena de renúncia do excedente:

  • Cobrança;
  • Indenização por Dano Material e Moral;
  • Restituição e Revisão de valores;
  • Obrigação de Fazer ou de Não Fazer;
  • Declaração de Inexistência, de Inexigibilidade e Anulação de Obrigação;
  • Rescisão de Contrato;
  • Manutenção e Reintegração de Posse e Interdito Proibitório;  
  • E combinações dos exemplos anteriores.

Cujo valor da causa pode ultrapassar 40 (quarenta) salários mínimos, sem pena de renúncia do excedente:

  • Despejo para uso próprio;
  • Cobrança de Condomínio Residencial;
  • Indenização por Danos decorrentes de Acidente de Trânsito, e respectiva Cobrança de Seguro;
  • Indenização por Danos em prédio;
  • Cobrança de Honorários de Profissionais Liberais;
  • Arrendamento Rural e Parceria Agrícola;
  • Homologação de Acordo.

2.7 Como Ajuizar a Ação

  • POR RECLAMAÇÃO ORAL: reduzida a termo (anotada) pelo Setor de Ajuizamento (Atermação).
  • POR PETIÇÃO: assinada pelo reclamante ou seu defensor, conforme exija o valor da causa.

2.8 Documentos Necessários: Visam provar a legitimidade e as alegações da Parte.

2.8.1 De qualificação do Autor: RG, CPF, COMPROVANTE DE ENDEREÇO (conta de água, telefone ou correspondência recebida via Correios).

2.8.2 Se o autor é Pessoa Jurídica: juntar o competente ato de constituição (estatuto, contrato social, requerimento de empresário individual, ata de assembleia do condomínio etc) e, sendo o caso, também o respectivo enquadramento como microempresa ou  empresa de pequeno porte.

CABE AINDA AO AUTOR INDICAR: NOME E ENDEREÇO DO RECLAMADO. (Ainda que de outra cidade ou estado)

2.8.3 De Instrução do Processo: Provas documentais – Exemplos: notas fiscais, recibos, carnês, extratos bancários, comprovante de inscrição no SERASA e SPC, contratos, título de propriedade, IPTU, fotos etc.




 


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