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ARTIGOS, DECISÕES E PUBLICAÇÕES

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Fazer download deste arquivo (DECISÃO EXTRAJUDICIAL.doc)DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALEFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO DE CARTÓRIO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO30 Kb
Fazer download deste arquivo (divorcio e separação por consulados.pdf)LEI QUE AUTORIZA AS AUTORIDADES CONSULARES A REALIZAR SEPARAÇÃO E DIVORCIO CONS AUTONOMIA PARA AS AUTORIDADES CONSULARES REALIZAR SEPARAÇÃO E DIVORCIO CONSENSUAL154 Kb
Fazer download deste arquivo (Justiça Federal defere liminar para concessão de licença.doc)Decisão Justiça FederalJustiça Federal defere liminar para concessão de licença maternidade a pai viúvo28 Kb
Fazer download deste arquivo (LEGISLAÇÃO CORREGEDORIA.pdf)RESERVA LEGALModificação na forma de realizar o registro junto aos órgãos competentes357 Kb
Fazer download deste arquivo (PROCEDIMENTO N 0002118 222013000000.pdf)DECISÃO CNJ OBRIGAÇÃO LEGAL DE AVERBAR ÁREAS DE PROTEÇÃO LEGALOBRIGATORIEDADE DE AVERBAR JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS AS DENOMINADAS ÁREAS DE PROTEÇÃO LEGAL1043 Kb
Fazer download deste arquivo (Projeto autoriza mulher a indicar nome do pai no registro.doc)PROJETO APROVADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO CONGRESSO NACIONALPROJETO QUE AUTORIZA A MULHER A INDICAR O NOME DO PAI NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO28 Kb
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