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Principal Transparência Lei de Acesso às Informações Públicas

Acesso às Informações Públicas

A Lei de Acesso à Informação (LAI) representa um grande avanço na transparência do poder público brasileiro, por ter como pilar o princípio da publicidade máxima. A publicidade passa a ser a regra; o sigilo, a exceção.

A norma vale para todos os órgãos públicos da administração direta dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e do Ministério Público; além de autarquias, fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista.

De acordo com a Lei 12.527/11, informações de interesse público devem ser divulgadas, independentemente de solicitação. Os órgãos públicos devem disponibilizar na internet informações institucionais como estrutura organizacional, horário de funcionamento, telefones, programas e ações, resultados de auditorias, convênios, licitações, contratos, despesas, remuneração de servidores e perguntas mais frequentes.

1. Informação Instiuicionais
    1.1. Estrutura Organizacional
           • Composição
           • Órgãos Diretivos
           • Órgãos Julgadores
   1.2. Horários de Funcionamento
          • Presidência
          • 1ª e 2ª Instâncias
          • Secretaria de Câmaras
          • Ministério Público
          • Defensoria Pública
          • Protocolo Geral
          • Calendários Judiciais
  1.3. Telefones
          • Telefone Geral: (92) 2129-6666
          • Suporte de TI 1°Grau: (92) 3303-5011
          • Suporte de TI 2°Grau: (92) 2129-6621
          • Suporte de Hardware: (92) 3303-5172
          • Divisões, Setores e Gabinetes
          • Varas, Juizados & Turmas Recursais (Capital)
          • Varas & Juizados (Interior)
          • Plantões
2. Programas & Ações
         • Planejamento Estratégico
         • Monitoramento Carcerário
         • Cartilha do Cidadão
         • Justiça Itinerante
         • Concursos & Seleções
3. Licitações
        • Editais, Avisos, Erratas e Documentos
        • Agendamento de Pregões/Audiências
        • Formulário de retirado de Edital
        • Atas de Registro de Preço
4. Execução Orçamentárias
        • Receitas
        • Despesas
5. Transparência
        • Frota de Veículos
        • Repasse ao Sindicato dos Trabalhadores da Justiça do Estado do Amazonas (SINTJAM)
        • Gestão Orçamentária e Finananceira, Remuneração e Diárias Pagas(Resolução n°102 CNJ)
6. Formulário Eletrônico de Solicitação de Informação

E-mail Imprimir PDF http://www.tjam.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=2948&Itemid=572

 


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