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COORDENADORIA GERAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (CGJECC)

CGJECC: MISSÃO

A Coordenadoria Geral dos Juizados Especiais tem como principal objetivo o planejamento, a coordenação e a execução dos trabalhos de natureza administrativa, objetivando-se alcançar maior efetividade na prestação jurisdicional das varas dos Juizados Especiais do Estado do Amazonas.


ATRIBUIÇÕES

São atribuições da Coordenadoria Geral dos Juizados Especiais:

I - Propor a elaboração de normas regulamentadoras para o sistema de Juizados Especiais;

II - Orientar e planejar a distribuição de recursos humanos, materiais e orçamentários entre as unidades do sistema de Juizados Especiais, entre elas e as unidades judiciárias comuns;

III - Propor o desdobramento de Juizados Especiais e Turmas Recursais quando a distribuição ou congestionamento indicarem a necessidade;

IV - Estabelecer critérios para avaliação e indicação do número de conciliadores e juízes leigos;

V - Propor medidas de aprimoramento e padronização do sistema dos Juizados Especiais, inclusive de questões procedimentais;

VI - Estabelecer rotinas para conciliação pré-processual e processual;

VII - Propor e coordenar mutirões de audiências, sentenças e julgamentos nos Juizados Especiais e nas Turmas Recursais, mediante regime de auxilio, voluntário ou não, por magistrados e servidores designados pela Presidência;

VIII - Emitir parecer para indicação de juízes para compor a Turma Recursal;

IX - Sugerir a designação de juízes para responder pelas Varas de Juizados Especiais nos casos de afastamento de seus respectivos titulares;

X - Promover encontros regionais e estaduais de juízes do sistema de Juizados Especiais;

XI - Promover a capacitação em técnicas de solução pacifica de conflitos de juízes, conciliadores, juízes leigos, mediadores e serventuários que atuem no sistema;

XII - Celebrar convênios para efetivação da comunicação de atos processuais;

XIII - Celebrar convênios com entidades públicas e privadas para possibilitar correta aplicação e fiscalização de penas e medidas alternativas e atendimento aos usuários de drogas;

XIV - Celebrar convênios com entidades públicas e privadas para possibilitar a dinamização dos atendimentos prestados pelos Juizados Especiais;

XV - Fiscalizar, inspecionar e corrigir erros de fundo administrativo, levando, se for o caso, as questões à Corregedoria-Geral de Justiça, para as providências cabíveis;

XVI - Fiscalizar e adotar medidas corretivas quanto à distribuição dos feitos no âmbito dos Juizados Especiais;

XVII – Suspender, criteriosamente e racionalmente, por prazo determinado, a distribuição processual dos Juizados Especiais;

XVIII – Coordenar o “Projeto Justiça Itinerante”, conforme os termos da Resolução nº 09, de 23 de setembro de 2003;

XIX – Coordenar o “Projeto Expressinho”, conforme os termos da Resolução nº 01, de 27 de fevereiro de 2003;

XX - Superintender e administrar os prédios onde são exercidas as atividades dos Juizados Especiais, zelando pela sua segurança e funcionamento;

XXI - Estabelecer horários diferenciados do expediente do Foro para o funcionamento dos Juizados Especiais, deste que autorizados pela Presidência, conforme os termos do art. 14, da Resolução nº 22, de 04 de junho de 2007;

XXII - Expedir ofícios, portarias, instruções, recomendações e ordens de serviço que julgar convenientes para promover a segurança, a eficiência, a celeridade e o aperfeiçoamento das atividades jurisdicionais e administrativas nos Juizados Especiais;

XXIII - Exercer outras atribuições correlatas e/ou praticar outros atos que venham a ser designados pelo Tribunal de Justiça.


COMPOSIÇÃO

COORDENADOR-GERAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS:

  • Desembargadora Nélia Caminha Jorge (Portaria nº. 1231/2016-PTJ, de 05/07/2016)

SUBCOORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS:

  • Dr. Antonio Carlos Marinho Bezera Júnior (Portaria nº 771/2017 de 19/04/2017)

DIRETOR DO FÓRUM DES. MÁRIO VERÇOSA:

  • Desembargador Wellington José de Araújo (Portaria n. 1273/2016, de 07/07/2016)

AUXILIAR DA DIRETORIA DO FÓRUM DES. MÁRIO VERÇOSA:

  • Dr. Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior (Portaria n. 654/2015­PTJ, de 27/04/15)

DIRETOR DO FÓRUM DES. AZARIAS MENESCAL DE VASCONCELOS:

  • Desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior (Portaria n. 1272/2016­PTJ, de 07/07/2016)

AUXILIAR DA DIRETORIA DO FÓRUM DES. AZARIAS MENESCAL DE VASCONCELOS:

  • Dr. Alexandre Henrique Novaes de Araújo (Portaria n.o 2780/2014­PTJ, de 22/12/2014)

DIRETOR DO FÓRUM DES. AZARIAS LÚCIO FONTE DE REZENDE:

  • .

AUXILIAR DA DIRETORIA DO FÓRUM DES. LÚCIO FONTE DE REZENDE:

  • Dr. Jaime Artur Santoro Loureiro (Portaria no 1796/2014­PTJ, de 17/07/2014)

COORDENADOR-GERAL DE DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS

  • Rodrigo Marques de Abreu (Ato nº. 265/2015-PTJ, d27 de março de 2015)

JUÍZES DE DIREITO AUXILIARES DA COORDENADORIA-GERAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS:

  • Dr. Alexandre Henrique Novaes De Araújo (Portaria nº. 3.245/2010, de 23/11/2010)
  • Dra. Themis Catunda De Souza Lourenço (Portaria nº. 3.245/2010, de 23/11/2010)
  • Dr. Roberto Hermidas De Aragão Filho (Portaria nº. 3.245/2010, de 23/11/2010)

SECRETÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS:

  • Jailton Andrade Martins (Ato n. 2.104/2008­PTJ)

SETOR DE PSICOLOGIA E SERVIÇO SOCIAL FORENSE

  • Gerência de Psicologia: Maysa Mancilha de Araújo Monteiro
  • Gerência de Serviço Social: Raquel Fernandes de Souza

COORDENADOR DO PROJETO JUSTIÇA ITINERANTE

  • Dr. Alexandre Henrique Novaes de Araújo (Portaria n. 1333/2016­PTJ, de 08/07/2016)

COORDENADOR DO PROJETO "EXPRESSINHO"

  • .




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Telefones: (92) 3212-6231/6217

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