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VEMEPA: Apresentação


Cabe à VEMEPA acompanhar e fiscalizar, com o apoio de uma equipe psicossocial, o cumprimento das transações penais, das penas restritivas de direitos e das condições da suspensão condicional do processo, da suspensão condicional da pena (sursis) e do livramento condicional.

As alternativas penais, como a própria nomenclatura induz, são os outros meios de respostas do Estado que consistem no emprego de medidas distintas do cárcere para os autores de crimes de pequena e média gravidade, valorizando assim, a sua (res)socialização com respeito à dignidade humana.

Assim, as ações realizadas pela VEMEPA têm caráter preventivo, educativo e ressocializador, uma vez que busca meios adequados para o retorno do beneficiário de substitutivos penais ao convívio social, sem contudo, esquecer do caráter retributivo e intimidativo da sanção penal.

Juíza Titular da VEMEPA
Dra. Telma de Verçosa Roessing

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