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Juizado da Infância e Juventude Infracional participa de fiscalização em casas noturnas, bares e similares

Um dos objetivos da ação foi verificar o cumprimento da Lei 8.060/90, que proíbe a presença de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais e sem documentos nesses locais.


WhatsApp_Image_2018-05-15_at_12.21.22_copy_copy_copyO Juizado da Infância e Juventude Infracional (JIJI) da Comarca de Manaus participou de ação de fiscalização realizada em casas noturnas, bares e similares, nas zonas Sul, Centro-Sul, Norte e Leste da capital, nos dias 11, 12 e 13 deste mês, em parceria com o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas), Departamento de Vigilância Sanitária (DVISA), Corpo de Bombeiros, Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização de Trânsito (Manaustrans), Batalhão de Polícia Ambiental e Polícia Civil do Amazonas.

No caso da participação do JIJI, o objetivo foi fiscalizar o cumprimento da Lei 8.060/1990, que trata da presença de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais e sem documentos de identificação nesses locais; além de coibir o uso e WhatsApp_Image_2018-05-15_at_12.17.03venda de bebidas alcoólicas, cigarro e entorpecentes por menores, assim como combater situações de exploração sexual infantojuvenil.

De acordo com o diretor do Comissariado-Geral de Vigilância do JIJI, Élcio Simões de Oliveira, nos três dias foram fiscalizadas casas de shows, bares e até campos de futebol.

“Dentro da competência do Juizado Infracional, abordamos nove adolescentes acompanhados dos supostos pais, mas que não portavam documentos de identificação. Todos foram retirados dos locais e os pais advertidos", disse Élcio Oliveira. A equipe também se deparou, em um bar, com uma mãe que ingeria bebida alcoólica com uma criança no colo. Ela foi orientada a deixar o estabelecimento. O proprietário do WhatsApp_Image_2018-05-15_at_12.25.16bar foi intimado a comparecer ao juizado para ser formalmente advertido, a fim de que não volte a permitir a presença de crianças e adolescentes em seu estabelecimento.

Segundo o diretor do Comissariado, a Lei 13.106, sancionada em 2015, tornou crime a venda de bebida alcoólica para crianças e adolescentes. De acordo com o texto da lei é proibido vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar a menores bebida alcoólica ou outros produtos que possam causar dependência. A norma prevê pena de 2 a 4 anos de detenção e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil pelo descumprimento da determinação, e medida administrativa de interdição do estabelecimento.

A lei de 2015 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA (lei 8.069/90) e revogou o inciso I do artigo 63 do decreto-lei 3.688/41 ( a Lei das Contravenções Penais). Pelo dispositivo da década de 40, esse tipo de oferta a crianças e adolescentes era considerada apenas uma contravenção, restando aos infratores pena que não passava de um ano, geralmente convertida em multa.

 

Carlos de Souza

Fotos: Acervo do JIJI

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