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Pleno do TJAM concede segurança para promoção de praças e oficiais

Administração não pode deixar de conceder direito alegando questões orçamentárias.


39295688084_3813f186cb_zO Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas concedeu nesta terça-feira (6) segurança para a promoção de mais de cem oficiais ao grau de 1º tenente da Polícia Militar do Amazonas, com efeitos patrimoniais a partir da impetração do mandado. Na mesma sessão, decisão também foi favorável à promoção de três praças ao posto de cabo da PM.

As decisões foram unânimes, de acordo com o voto desembargadores João Mauro Bessa e Lafayette Carneiro Vieira Júnior, relatores respectivos dos processos nº 4002506-97.2017.8.04.0000 e 4002867-17.2017.8.04.0000.

O primeiro processo é um mandado de segurança coletivo, impetrado pela Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiros Militares do Amazonas, representando 110 oficiais que pertencem ao quadro desde 2014 e em 2016 já haviam completado o tempo exigido pela lei estadual nº 1.116/1974 e decreto nº 3.399/1976 para a promoção, seguindo o critério de antiguidade.

“Alegações como ausência de dotação orçamentária e dever de obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal não são justificativas plausíveis para o descumprimento de uma determinação judicial, tampouco para deixar de promover policiais militares que preenchem todos os requisitos legais para tanto, conforme reconhecido pelo próprio Estado”, diz trecho do acórdão do MS coletivo.

Contudo, verbas pretéritas não podem ser requeridas por mandado de segurança, por isto a concessão do MS coletivo foi parcial.

Em relação ao segundo processo, impetrado por praças da PM, a promoção é prevista na lei estadual nº 4.044/2014 e os requisitos exigidos pelos militares, que compõem o Quadro Especial de Acesso para promoção por antiguidade, também foram atendidos, ainda no ano de 2015.

 


Patricia Ruon Stachon
Foto: William Rezende

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