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Decisões de magistrados do TJAM são destaque em livros sobre a Defensoria Pública

As obras já foram lançadas nacionalmente, no final de novembro, e podem ser adquiridas nos sites das editoras Empório do Direito e Editora JusPODIVM


livros_defensoria_2_copyUma decisão do desembargador Ernesto Anselmo Chíxaro, em agosto deste ano, e outra do juiz de Direito Jean Pimentel, proferida em abril de 2016, magistrados do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), foram destacadas no livro “Defensoria Pública, Democracia e Progresso”, lançado recentemente pela editora Empório do Direito e organizado pelo defensor público e professor da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) Maurílio Casas Maia, com a colaboração de 14 profissionais especializados na área do Direito.

A decisão do desembargador amazonense admitiu a intervenção do defensor público-geral enquanto Custos Vulnerabilis em revisão criminal. Em trecho de seu despacho, o relator pondera que “a Defensoria Pública é vista enquanto instituição pública do Sistema Constitucional de Justiça defensora dos direitos humanos dos vulneráveis necessitados – conforme redação dada pela EC nº 80/2014. Desse modo, se o Ministério Público é ‘Custos Legis’ (Constituição, art. 127-129) – papel de cunho objetivo, pautado pela ordem jurídica -, a Defensoria Pública guarda papel constitucional de defesa dos segmentos sociais vulneráveis (Constituição, art. 134), daí a nomenclatura ‘Custos Vulnerabilis’, para sua intervenção constitucional, de cunho objetivo à luz das necessidades humanas”.livros_defensoria

Em relação à decisão do juiz Jean Pimentel, a mesma trata de decisão interlocutória admitindo a Defensoria Pública enquanto órgão interveniente para a ampliação do contraditório na formação de precedentes em favor do consumidor em ação individual. O processo é da 2ª Vara da Comarca de Maués, interior do Amazonas. Na decisão, o juiz reflete que o defensor público atuará no processo “institucionalmente” e não como representante da parte autora, uma vez que o consumidor havia constituído advogado. “Ressalto ser relevante a intervenção institucional da Defensoria Pública em processos desnivelados quanto ao poder de autor e réu, mormente quando se trata de litigante habitual (instituição financeira) versus litigante eventual (consumidor vulnerável). Assim, tal ‘assistência defensorial sui generis’ visa não somente à facilitação da defesa do consumidor (art. 6º, VIII), mas também ao reequilíbrio de forças e paridade de armas no processo”, pondera o magistrado, afirmando que cabe a analogia em relação à expressão paridade de armas, por se tratar de desequilíbrio processual e dever estatal de proteção.

A obra, juntamente com outro livro – “Autonomia e Defensoria Pública: Aspectos Constitucionais, Históricos e Processuais”, com a coordenação dos defensores públicos Bheron Rocha, Maurílio Casas Maia e Rafael Vinheiro Monteiro Barbosa (defensor público-geral do Estado do Amazonas), também lançado nacionalmente há poucas semanas -, foram entregues ao presidente do TJAM, desembargador Flávio Pascarelli, na sede do Poder Judiciário, que salientou a relevância das duas obras ao tratar do tema Defensoria Pública.

Obras

A primeira edição da obra Defensoria Pública, Democracia e Progresso possui 234 páginas, 13 capítulos e dois anexos, da editora Empório do Direito. O livro aborda questões como o que é a Defensoria Pública, sua identidade e sua função no estado democrático de direito; a defensoria como instrumento de justiça social; o defensor-hermes e a sociologia das ausências e a sociologia das emergências; a população em situação de rua e a abordagem interdisciplinar com citação das experiências de atuação da Defensoria Pública na efetivação de direitos fundamentais desse público; as formas de intervenção da Defensoria Pública no processo civil; a constitucionalização da Defensoria Pública e a vocação para tutela de vulneráveis como legítima guardiã dos tributos da dignidade da pessoa humana; dentre outros assuntos.

“A obra propõe a revisitação dos estudos sobre a instituição, no mesmo passo que provoca a reflexão sobre o potencial do seu perfil democrático e novas frentes de atuação. A investigação sobre as múltiplas feições da vocação institucional da Defensoria Pública leva a profundos questionamentos. O primeiro deles, certamente, se refere à visão simplista que limita a atuação defensorial à mera assistência jurídica dos economicamente desprovidos. A obra se propõe a desmitificar essa percepção e ressalta a importância do defensor público, no estado democrático de direito, como agente político da transformação social”, afirmou o defensor público-geral do Amazonas, Rafael Vinheiro Monteiro Barbosa, na apresentação do livro.

Autonomia e Defensoria Pública

O segundo livro – Autonomia e Defensoria Pública: aspectos constitucionais, históricos e processuais -, da editora JusPODIVM, conta com 398 páginas, 16 capítulos e colaboração de 20 juristas de várias partes do País, especializados no tema. A obra foi coordenada pelo mestre em Ciências Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal, e doutorando em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Fortaleza (Unifor), Jorge Bheron Rocha; pelo defensor público e doutorando em Direito Constitucional e Ciência Política pela Universidade Federal de Fortaleza, Maurílio Casas Maia; e ainda pelo defensor público-geral do Amazonas, Rafael Barbosa, que também é doutor e mestre em Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

Na apresentação do livro, o professor titular da Unifor, doutor em Direito pela Universidade de Frankfurt (Alemanha) e procurador do município de Fortaleza (CE), Martonio Mont’Alverne Barreto Lima, destaca que a obra apresenta uma reflexão coletiva sobre a Defensoria Pública, trazendo textos que tratam de aspectos constitucionais, históricos e processuais desse órgão. “No livro, encontramos experimentados e respeitados autores a oferecer suas lúcidas contribuições. São textos a respeito dos desafios da Defensoria Pública entre a nova e velha ordem jurídica; sua autonomia e singularidade, vistas sob uma visão não tradicional; o papel da Defensoria nas Cortes Superiores; o real significado de autonomia financeira; a essência do acesso igualitário à justiça (em valiosa contribuição estrangeira); a relação da Defensoria Pública com a Ordem dos Advogados do Brasil; a ação da Defensoria Pública e a redução da pobreza”, afirmou.

“O livro procura compreender este intrincado projeto de relações, que são relações do poder político. Este é mais um motivo que torna necessária a leitura do trabalho que ora se publica: compreender sem idealismos e ingenuidades o que significou para a democracia a corporificação de um ator constitucional a representar e defender quem quase nunca teve acesso à justiça formal no Brasil”, ponderou Martonio Lima, em outro trecho da apresentação da obra.

Como adquirir

As duas obras foram editadas por uma editora de Salvador (BA) e outra de Santa Catarina e podem ser adquiridas nos sites da Empório do Direito e da Editora JusPODIVM. 

De acordo com Maurílio Casas Maia, há intenção de fazer o lançamento oficial em Manaus no início de 2018 com a presença de alguns dos juristas que participaram da elaboração dos dois livros, incluindo palestras a respeito de temas específicos da Defensoria Pública.

Por enquanto, ainda não há data confirmada para o lançamento na capital amazonense.


Acesse o site da Editora JusPODIVM


Acesse o site da editora Empório do Direito

 

Texto: Acyane do Valle
Fotos: Raphael Alves

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