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TJAM determina a convocação de candidatos aprovados em concurso público realizado pelo Corpo de Bombeiros do Amazonas

Desembargadores, por unanimidade, deram parecer favorável a dois mandados de segurança julgados nesta terça-feira (19).


Bombeiros_2O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) determinou que o Governo do Estado nomeie 11 candidatos aprovados em concurso público realizado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas e que desde o ano de 2009 aguardavam convocação.

Os mandados de segurança nº 0608322-81.2014.8.04.0001 e 0008410-74.2014.8.04.0000 tiveram como relatores, respectivamente, os desembargadores Carla Maria Santos dos Reis e Cláudio César Ramalheira Roessing, cujos votos pelas concessões da segurança foram acompanhados de forma unânime pelos demais magistrados da Corte Estadual de Justiça. Bombeiros_3

No momento em que foram anunciados os resultados dos julgamentos dos dois processos, houve uma comoção na plateia, formada por candidatos do concurso e familiares que acompanhavam a sessão de julgamento, no Plenário Desembargador Ataliba David Antônio, na sede do Poder Judiciário em Manaus. Vestidos com blusas vermelhas, pedindo a nomeação dos aprovados, alguns choraram logo após o anúncio da decisão.Bombeiros_4

Processos

Na petição inicial do processo nº 0608322-81.2014.8.04.0001, dez candidatos que inscreveram-se no concurso para os cargos de 2º Tenente/Enfermeiro, 3º Sargento/Auxiliar de Saúde (Técnico em Enfermagem) e Cabo/Auxiliar de Saúde, mesmo tendo sido aprovados dentro do número de vagas estabelecidas em edital, não haviam ainda sido convocados.

Nos autos processuais, o Governo do Amazonas, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) requereu a denegação da segurança pleiteada sob o argumento de que “após a publicação do edital foi declarada a inconstitucionalidade da Lei 3.347/2009, fato este que acarretou como consequência lógica e jurídica o não provimento dos cargos oferecidos (…) e, como efeito imediato, os cargos públicos oferecidos pelo edital 01-2009 deixaram de ter função pública correspondente”, argumentou a PGE.

A relatora do processo, desembargadora Carla Maria Santos dos Reis, contestou as razões defendidas pela PGE e, em seu voto, reconheceu o direito líquido e certo dos candidatos impetrantes. “No caso em questão, observa-se que, dos documentos acostados (aos autos), resta inexorável a aprovação e classificação dos impetrantes, que restou devidamente publicada a homologação do concurso no Diário Oficial do Estado no dia 16 de março de 2010, devendo, pois, serem nomeados para os cargos almejados, já que possuem direito subjetivo à nomeação, nos moldes do contido na Repercussão Geral – RE nº 598.099/MS”, afirmou.Bombeiros_1

Na mesma decisão, acompanhada unanimemente pelo colegiado de desembargadores, a magistrada relatora afirmou que situação semelhante ao presente caso já foi objeto de apreciação pelo Tribunal Pleno do TJAM (processo nº 4001368-03.2014.8.04.0001).

Decisão do relator Cláudio Roessing

No processo nº 0008410-74.2014.8.04.0000, de matéria similar, o relator, desembargador Cláudio César Ramalheira Roessing, concedeu segurança a uma candidata aprovada no mesmo concurso, para o cargo de 3º Sargento Auxiliar de Saúde (Técnico em Enfermagem) e que, conforme a petição inicial do processo, não havia sido convocada “mesmo com a Repercussão Geral sobre o direito líquido e certo da impetrante reconhecido pelo STF”. O seu voto foi acompanhado de forma unânime pela Corte.Bombeiros_5

O relator ponderou que, “no que toca ao direito à nomeação em concurso público, o STF estabeleceu seu entendimento - no julgamento do Recurso Extraordinário nº 598.099/MS, julgado sob regime de Repercussão Geral (§ 3º do art. 102 da CF/88) -, no sentido de que aqueles aprovados dentro do número de vagas em concurso público têm direito subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade do concurso”, afirmou.

Em outro trecho de seu voto, o magistrado relator lembrou que a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 3.437/09 é situação posterior ao edital do referido concurso público e “conquanto não seja possível a prestação de serviços de saúde diretamente pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, o que inviabilizou a criação do Subcomando de Pronto Atendimento e Resgate, os candidatos aprovados podem ser nomeados para prestar serviço de saúde junto a outro órgão do Estado do Amazonas, cujas atribuições englobem a prestação de serviços de saúde, dado que o vínculo jurídico-administrativo é estabelecido não com o órgão, mas com o ente federado (…) Esta necessidade torna-se ainda mais flagrante quando vemos a Administração estabelecer diversos contratos administrativos com cooperativas médicas para fornecimento de pessoal, em contrariedade à Carta Constitucional (art. 37, II da CF), que determina que a prestação de serviços pela Administração Pública se dê através de pessoal próprio selecionado através de concurso público”, concluiu em seu voto o desembargador Cláudio César Ramalheira Roessing.Bombeiros_6

 

Texto: Afonso Júnior
Fotos: Raphael Alves

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