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Corregedoria-geral recebe pedido de garantias para advogada grávida

Representantes da OAB-AM reuniram-se com o desembargador Aristóteles Thury para sugerir edição de provimento reforçando conteúdo da Lei 13.363/16.


WhatsApp_Image_2017-12-05_at_09.40.40_copyO corregedor-geral de Justiça, Aristóteles Lima Thury recebeu, na segunda-feira (4), uma comitiva da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Amazonas (OAB-AM), formada pelo presidente da entidade, Marco Aurélio de Lima Choy, além de membros da Procuradoria Regional de Defesa das Prerrogativas e integrantes da Comissão da Mulher Advogada. Eles apresentaram ao corregedor um pedido para que seja editado provimento que recomende aos magistrados a observância dos prazos assegurados pela Lei 13.363/16, que estipula direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz, bem como para o advogado que se tornar pai. O juiz corregedor auxiliar e titular da Vara Especializada do Meio Ambiente, Adalberto Carim Antonio, também participou do encontro.

Sancionada em novembro de 2016, a Lei 13.363 alterou o artigo 363 do Código de Processo Civil (CPC) para assegurar que a advogada que der à luz ou adote um filho tenha suspensos, por 30 dias, os prazos processuais nos feitos em que estiver atuando isoladamente. Da mesma forma, prevê a suspensão dos prazos em curso, por 8 dias, quando o único advogado de alguma das partes se tornar pai ou adotar. A Lei também alterou o Estatuto da Advocacia em relação a uma série de medidas relacionadas às advogadas gestantes e lactantes.

“Sou aberto aos pleitos que efetivamente trazem a melhora na qualidade do serviço aos nossos jurisdicionados e o respeito aos direitos dos profissionais que atuam. A mulher grávida é prioridade, temos a prioridade em todos os níveis da sociedade e por que não fazê-lo com relação à mulher advogada?”, afirmou o desembargador Aristóteles Thury, na reunião com os representantes da OAB-AM

Ao final do encontro, Marco Aurélio Choy, destacou a importância do permanente diálogo entre a advocacia e Poder Judiciário. “Registro, mais uma vez, o espírito de cooperação do TJAM com as causas da advocacia. Estamos vivendo um momento muito bom, tanto da previdência do tribunal quanto com a corregedoria, onde somos atendidos dentro do que é possível. A arte da advocacia é pedir o razoável e, dentro do razoável, a OAB vem sendo atendida. Agradecemos mais uma vez sermos ouvidos neste pleito pela suspensão dos prazos de acordo com a lei”, disse o presidente da OAB-AM.

 

O que diz a lei:

Art. 1º  Esta Lei altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.

Art. 2º A Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º -A:
“Art. 7º-A. São direitos da advogada:
I - gestante:
1. a) entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X;
2. b) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais;
II - lactante, adotante ou que der à luz, acesso a creche, onde houver, ou a local adequado ao atendimento das necessidades do bebê;
III - gestante, lactante, adotante ou que der à luz, preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição;
IV - adotante ou que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente.
1º Os direitos previstos à advogada gestante ou lactante aplicam-se enquanto perdurar, respectivamente, o estado gravídico ou o período de amamentação.

Leia na íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13363.htm

 

Texto e foto: Sandra Bezerra – CGJ

Edição: Terezinha Torres

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